GesPública

GesPública é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização do Governo Federal. Este programa é o resultado de uma série de iniciativas para promover a gestão pública de excelência. Criado em 2005 por meio do decreto 5.378 de 23 de fevereiro de 2005, o Programa tem como principais características [1]:
  • Essencialmente público
O Gespública é uma política formulada a partir da premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, pode e dever ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, mas não pode nem deve deixar de ser pública. A qualidade da gestão pública tem que ser orientada para o cidadão, e desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
  • Resultados para a sociedade
Sair do serviço à burocracia e colocá-la a serviço do resultado tem sido o grande desafio do Gespública e dos programas que o precederam. Entenda-se por resultado para o setor público o atendimento total ou parcial das demandas da sociedade traduzidas pelos governos em políticas públicas.
  • Federativo
A base conceitual e os instrumentos do Gespública não são limitados a um objeto específico a ser gerenciado (saúde, educação, previdência, saneamento, tributação,
fiscalização, etc.). Aplicam-se a toda administração pública em todos os poderes e esferas de governo.
O seu objetivo geral é de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País, formulando e implementando medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.
Os objetivos específicos do GesPública são:
  • Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
  • Promover a governaça, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
  • Promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;
  • Assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e
  • Promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
Este Programa definiu um Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), que é uma referência a ser seguida por todas as instituições públicas que desejam continuamente aprimorar seus níveis de gestão.
A característica mais importante do MEGP é a de ser sistêmico, portanto, com o benefício de buscar a estruturação e o alinhamento dos componentes de gestão das organizações sob a ótica de um sistema. O MEGP baseia-se em um conjunto de fundamentos da excelência, que expressam conceitos atuais traduzidos em práticas encontradas em organizações de elevado desempenho. Importante característica do Modelo é proporcionar um referencial para a gestão de organizações públicas e permitir diagnóstico objetivo e medição do grau de maturidade da gestão.
Os fundamentos da excelência refletem valores reconhecidos internacionalmente e as
principais fontes de referências são: Fundação Nacional da Qualidade – FNQ (brasileira), Baldrige National Quality Program (norte-americana) e European Foundation for Quality Mangement (européia). A sua implementação (dos fundamentos) não ocorre de forma linear e mecanicista, devendo estar internalizados na cultura e presentes em cada atividade da organização. Deve-se desenvolver o método de desdobrar de forma lógica os fundamentos em requisitos organizacionais [2].
Este modelo contém diretrizes expressas em seus critérios de excelência gerencial (liderança, estratégias e planos, cidadãos, sociedade, informação e conhecimento, pessoas, processos e resultados), técnicas e tecnologias para sua aplicação e práticas de gestão implantadas com sucesso.
Dente as técnicas e tecnologias para aplicação do modelo destacam-se as seguintes ferramentas: Avaliação Continuada, Carta de Serviços ao Cidadão, o Guia de Gestão de processos, Guia “d” Simplificação Administrativa, Indicadores de Gestão, Instrumento Padrão de Pesquisa de Satisfação.
A Avaliação Continuada permite identificar os pontos fortes e os aspectos gerenciais menos desenvolvidos das organizações públicas brasileiras, que devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Quando realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão funciona como uma oportunidade de aprendizado sobre a própria organização e também como instrumento de internalização dos princípios e práticas da excelência em gestão pública. Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 pontos, de 500 pontos ou de 250 pontos, dependendo da experiência da instituição em avaliação e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma instituição pública e tem como objetivo informar aos cidadãos quais são os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A adoção da carta de serviços implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão, participação de todas as pessoas que integram a organização e a indução do controle social.
Os benefícios da publicação da Carta de Serviços:
  • Para o cidadão:
    • Ajustar a atuação do setor público às expectativas dos cidadãos
    • Conhecer os serviços e requisitos antes de procurar a Organização
    • Praticar o Controle Social e o exercício da Cidadania
  • Para a Organização:
    • Legitimar sua imagem perante a sociedade
    • Fornecer serviços que atendam às necessidades dos cidadãos.
    • Otimizar processos voltados para o atendimento ao usuário
  • Para a Sociedade:
    • Maior credibilidade em relação à Administração Pública
    • Maior visibilidade dos serviços públicos
O Guia de Gestão de Processos de Governo é composto de duas partes. A primeira parte consiste em um documento de referência para gestão de processos, contempla um conjunto de melhores práticas de Gerenciamento de Processos de Negócio. A segunda parte foca na contratação de serviços de modelagem de processos e exemplifica um processo de Contratação de atividades de Gestão de Processos.
O Guia “d” Simplificação Administrativa foi elaborado para auxiliar qualquer organização pública interessada em simplificar seus processos e normas, de forma a proporcionar a melhoria da qualidade de seus serviços. O Guia é uma ferramenta de trabalho, eminentemente prática, para realizar a análise e melhoria de processos organizacionais. O Guia não é um documento normativo ou obrigatório, portanto, se for o caso, é possível adaptar qualquer uma das etapas de acordo com as necessidades da organização.
Os indicadores de Gestão são apoiados por duas iniciativas: o Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para construção de Indicadores. O guia é um referencial metodológico que permitirá a governos (federal, estaduais e municipais), áreas ou domínios de políticas públicas, conjuntos de organizações, organizações públicas e suas unidades definirem e mensurarem seu desempenho – assumindo‐se que este é um primeiro e decisivo passo para a gestão do desempenho, possibilitando sua pactuação, avaliação e divulgação em momentos posteriores. O manual apresenta o processo de construção de indicadores de desempenho formulado a partir da revisão das principais experiências de construção de indicadores para o setor público e privado. O manual sugere um conjunto de etapas que asseguram a coerência da formulação e implementação do conjunto de indicadores que se planeja construir.
O Instrumento Padrão de Pesquisa de Satisfação é uma metodologia de pesquisa de opinião padronizada que investiga o nível de satisfação dos usuários de um serviço público e foi desenvolvida para se adequar a qualquer organização pública prestadora de serviços direto ao cidadão. A pesquisa de satisfação deve ter como base a divulgação da Carta de Serviços ao Cidadão e é aplicável a órgãos e entidades públicos com atendimento direto ao cidadão nos três poderes e três esferas de governo.
Dentre as práticas de gestão implantadas com sucesso destaca-se o Prêmio Nacional da Gestão Pública. Este prêmio é uma das ações estratégicas do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização que tem como finalidade destacar, reconhecer e premiar as organizações públicas que comprovem alto desempenho institucional com qualidade em gestão. Criado em 1998, tem por base o Modelo de Excelência em Gestão Pública, alinhado com o "estado da arte" da gestão contemporânea. [3]
Outra frente de atuação é a consolidação e expansão da Rede Nacional de Gestão Pública (RNGP), um espaço de discussão e de colaboração para a excelência da gestão pública no Brasil. Trata-se de um grupo em permanente expansão que discute problemas, troca experiências e desenvolve propostas para melhorar a gestão pública. A Rede tem atuado para formar e consolidar alianças com parceiros estratégicos como o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (CONSAD) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), no intuito de promover a melhoria da gestão pública e fomentar o debate sobre o tema. [5]
A gestão pública é um desafio altamente complexo e de tal importância para a sociedade brasileira que não pode se restringir à ação de poucos, é necessário uma construção coletiva e uma discussão contínua. Além disso, é essencial o papel da liderança política e executiva de governo para a concretização de um novo padrão de gestão pública. Sem o comprometimento da alta liderança, a agenda de gestão perde vitalidade e, como conseqüência, acaba por ser descontinuada. O desafio da implementação depende da formulação estratégia, mas também de realizar um processo de transformação, que envolva mudança de cultura e atitudes, e isso não é tarefa trivial. Ao contrário, requer habilidade e liderança para a condução do processo, que certamente acontecerá num contexto caracterizado por resistências e ambigüidades, onde alguns ganham e outros perdem.
E finalmente, o desafio de comprometer as pessoas com o processo de mudança. Muitas iniciativas de melhoria fracassam porque não se estabeleceu uma estratégia eficaz de comprometimento dos envolvidos, ou sequer uma estratégia de comunicação dos objetivos pretendidos e dos meios a utilizar.
Os avanços obtidos com Gespública são bastante relevantes e apontam na direção de um futuro promissor. Entretanto, há um longo caminho pela frente. A sustentabilidade de iniciativas como essas pressupõe a estreita vinculação entre as melhorias de gestão introduzidas e os impactos das mesmas em termos de resultados que atendam as expectativas da sociedade. O grande desafio é o da institucionalização deste processo de mudança, que precisa transcender o limite temporal de apenas um governo e conformar uma agenda de transformação da gestão pública brasileira em todos os níveis: federal, estadual e municipal [6].

Referências

[1] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. P**rograma Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA**: documento de referência - ciclo 2006. Brasília: MP,GESPÚBLICA,SEGES,2006. (Cadernos GESPÚBLICA, n. 1).
[2] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Relatório de Gestão Consolidado, exercício 2008. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/processo_contas/2008/08_PC_SEGES_RelatorioGestao.pdf, acesso em 26/11/2011.
[3] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Disponível em http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/pasta.2010-04-26.8934490474, acesso em 26/11/2011.
[4] http://www.paulodaniel.com.br/uploads/Documento de Referência GesPública.pdf, acesso em 26/11/2011.
[5] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Balanço das principais ações realizadas de janeiro de 2008 a julho de 2009. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/090824_balanco_acao_2008_2009_seges.pdf, acesso em 26/11/2011.
[6] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. 2009 – Ano Nacional da Gestão Pública - Inventário das principais ações em curso Disponível em http://www.gespublica.gov.br/biblioteca/pasta.2011-01-10.1458290395/inventario_das_acoes_em_curso.pdf, acesso em 26/11/2011.